CIST_ Controle Social

CIST – Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador

É uma Comissão do Conselho Municipal de Saúde. Com o objetivo de participar da formulação e implementação das políticas publicas relativas às condições de saúde, higiene ocupacional nos ambientes de trabalho, tem como instâncias de participação na área da saúde do trabalhador definidas pelo SUS, são vinculadas aos conselhos de saúde.

Portaria n. 3.908/GM, de 30 de outubro de 1998, Publica a Norma Operacional de Saúde do Trabalhador,(NOST-SUS), que Estabelece procedimentos para orientar e instrumentalizar as ações e serviços de saúde do trabalhador no Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 1º.  IV – controle social, reconhecendo o direito de participação dos trabalhadores e suas entidades representativas em todas as etapas do processo de atenção à saúde, desde o planejamento e estabelecimento de prioridades, o controle permanente da aplicação dos recursos, a participação nas atividades de vigilância em saúde, até a avaliação das ações realizadas;

Art. 10º. Recomenda-se a instituição de Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador, com a participação de entidades que tenham interfaces com a área de saúde do trabalhador, subordinada aos Conselhos Estadual e Municipal de Saúde, com a finalidade de assessorá-lo na definição das políticas, no estabelecimento de prioridades e no acompanhamento e avaliação das ações de saúde do trabalhador.

Disponível em: https://www.anvisa.gov.br/legis/portarias/3908_98.htm

Para Composição da CIST (Municipal)

Recomenda –se observar a Terceira Diretriz no item III da RESOLUÇÃO Nº 333, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2003, observando o critério da representatividade, da abrangência e da complementaridade do conjunto de forças sociais no âmbito do município, com o objetivo de fortalecer o Controle Social_SUS.

Na Portaria n. 2.437/GM, de 2005,destaca que; o fortalecimento do controle social, por intermédio da CIST, é componente essencial do processo de ampliação das ações que competem à Rede Nacional de Assistência Integral à Saúde do Trabalhador (Renast)